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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 395 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/12/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 17/12/2003
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12030 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20893.01.00/03-2
Assunto:
 crédito extraordinário orçamento
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário no Orçamento do Estado.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo